Termos do serviço
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação espanhola na Lei dos Serviços da Sociedade da Informação (LSSI), publicada no Boletim Oficial do Estado (B.O.E.) a 12 de julho de 2002, apresentamos o seguinte documento:
Âmbito legal
As seguintes disposições estabelecem as condições gerais de venda (CGV) que se aplicarão a todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online. A nossa loja online destina-se unicamente a consumidores.
Consideram-se consumidores ou utilizadores as pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão. Também se consideram consumidores as entidades sem personalidade jurídica que operem sem fins lucrativos numa área que não esteja associada a uma atividade comercial ou empresarial.
Descrição do serviço
Qualquer indivíduo que aceda a este website será considerado um utilizador, comprometendo-se a cumprir e respeitar estritamente as disposições aqui estabelecidas, bem como qualquer outra disposição legal aplicável.
A Fine Artic reserva-se o direito de modificar qualquer informação que possa surgir no website, sem a obrigação de notificar ou informar previamente os utilizadores de tais alterações. O facto de a mesma ser publicada no site do fornecedor será entendido como suficiente.
A Fine Artic oferece uma variedade de serviços online aos seus utilizadores e clientes. Atualmente, o único serviço disponível é a venda de quadros. A Fine Artic permite aos utilizadores explorar o seu website e adquirir qualquer quadro oferecido no mesmo.
Informação contratual, conclusão e correções
A exposição dos produtos na loja online constitui uma oferta juridicamente vinculativa para os consumidores. Pode adicionar os nossos produtos ao carrinho sem compromisso e fazer correções antes de premir o botão para confirmar a sua encomenda. O contrato será considerado concluído no momento em que confirmar a compra. Posteriormente, receberá uma confirmação de receção da sua encomenda por e-mail.
Mantemos um registo de cada encomenda e enviamos ao cliente os detalhes juntamente com as nossas condições por e-mail. De igual modo, o cliente tem a possibilidade de consultar a qualquer momento os Termos e Condições Gerais a partir deste mesmo website, além de rever as encomendas efetuadas anteriormente acedendo à sua conta de cliente.
O idioma utilizado durante todo o procedimento será o espanhol, salvo se o utilizador aceder ao website através de outra variável linguística.
Proteção de dados e privacidade
A Fine Artic compromete-se a manter uma política de privacidade relativamente aos dados pessoais dos nossos utilizadores. Esta política abrange tudo o que está relacionado com a recolha e uso das informações fornecidas através da Internet.
No que diz respeito à proteção de dados, a Fine Artic rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
Para obter mais informações sobre este tema, bem como para conhecer todos os direitos que o assistem em relação aos seus dados pessoais, recomendamos que consulte a nossa secção "Política de Privacidade".
Pagamento
Na nossa plataforma de comércio eletrónico, numa fase inicial, disponibilizamos os seguintes métodos de pagamento. Reservamo-nos o direito de limitar a seleção de métodos de pagamento consoante o valor da encomenda, o dispositivo utilizado ou outros critérios objetivos.
- Pagamento com Cartão: Durante o processo de compra, fornece os dados do seu cartão de pagamento. A cobrança no seu cartão será processada imediatamente após a confirmação da encomenda.
- PayPal: Para pagar a fatura através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo, Luxemburgo ("PayPal"), deve ter uma conta PayPal registada, autenticar-se com as suas credenciais e confirmar a transação de pagamento. A transação será realizada através do PayPal imediatamente após a confirmação da encomenda. Durante o processo de compra, receberá instruções adicionais.
O PayPal pode oferecer a clientes registados, selecionados com base nos seus próprios critérios, opções de pagamento adicionais na sua conta. Não temos influência sobre a disponibilidade destas opções. Qualquer modalidade de pagamento oferecida individualmente afetará a sua relação legal com o PayPal. Encontra mais informações a este respeito na sua conta PayPal.
Garantia legal
No caso de o produto apresentar algum defeito, a Fine Artic procederá, conforme adequado, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. Estes procedimentos serão totalmente gratuitos para o cliente. A Fine Artic responderá pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 anos a partir da entrega do produto. O cliente deverá notificar a Fine Artic sobre a falta de conformidade no prazo de 2 meses a partir do momento em que teve conhecimento da mesma.
Devoluções (Direito de livre resolução)
O cliente tem o direito de solicitar a troca do produto ou o reembolso total do valor da encomenda (incluindo tanto o valor da encomenda como os portes de envio originais) no prazo de 14 dias de calendário a partir da data de receção da encomenda.
O reembolso dos montantes decorrentes do exercício do direito de livre resolução será efetuado nos 14 dias de calendário seguintes à receção do produto.
Com exceção do disposto acima, o direito de livre resolução não será aplicável caso a encomenda a devolver seja um produto personalizado, considerando-se como tal os quadros que não se encontrem no nosso website e que o cliente encomendou mediante contacto prévio por e-mail ou WhatsApp.
Do mesmo modo, o direito de livre resolução não será aplicável a encomendas de valor superior a 50$ efetuadas a partir do exterior da União Europeia, Reino Unido ou Suíça. Nestes casos, devido a impossibilidades logísticas, a produção do quadro teria sido externalizada para produtores parceiros que não aceitam devoluções.
Procedimento de devolução
Para exercer o direito de livre resolução dentro deste prazo, o cliente deve contactar-nos através da nossa página de contacto ou enviando um e-mail para info@fineartic.com. Em ambos os casos, será necessário preencher os dados solicitados, conforme indicado no formulário de devolução. Uma vez aceite a devolução, ser-lhe-á facultada por e-mail a morada para onde deverá devolver o produto.
O cliente deverá enviar o produto para a Fine Artic através de um serviço de transporte, assumindo os respetivos custos, dentro do prazo estabelecido.
O reembolso do valor será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário entre a Fine Artic e o cliente para efetuar o reembolso por outro método.
Tratando-se de uma troca, a Fine Artic fará a gestão da troca e enviá-la-á ao cliente sem custos adicionais, assim que o produto a ser substituído for recebido. No entanto, somos flexíveis em relação a trocas e estamos abertos a oferecer outras condições de acordo com a conveniência do cliente.
Para qualquer reclamação ou sugestão, podem contactar-nos através da nossa página de contacto ou enviando um e-mail para info@fineartic.com.
Propriedade intelectual
O utilizador declara e garante ser o detentor dos direitos de propriedade intelectual e industrial do conteúdo que envia para a Fine Artic para realizar encomendas personalizadas, ou caso contrário, possuir as devidas autorizações dos titulares para o fazer. A Fine Artic não será responsável por infrações de direitos de terceiros resultantes do incumprimento desta obrigação por parte do utilizador.
No nosso website, incluímos quadros de imagens propriedade da Fine Artic, imagens de domínio público e imagens sob licença Creative Commons. Neste último caso, mencionamos a respetiva autoria na própria página de cada quadro.
Se é titular dos direitos de alguma imagem publicada no nosso site e considera que a mesma infringe os seus direitos, por favor, contacte-nos através de info@fineartic.com para resolver qualquer reclamação pertinente; pode fazê-lo através do seguinte formulário de contacto. Estaremos abertos a ajudá-lo no que for necessário.
Hiperligações
A Fine Artic não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos de websites ou ficheiros aos quais se possa aceder através de ligações de hipertexto (links) disponíveis nos seus conteúdos. Estas ligações conduzem a páginas cuja responsabilidade cabe aos seus respetivos proprietários. Por conseguinte, esta página não apoia nem se apropria dos produtos, serviços, conteúdos, informações, dados ou de qualquer outro tipo de material presente nas referidas páginas web ou ficheiros. Além disso, não exerce qualquer controlo nem assume responsabilidade pela qualidade, legalidade, fiabilidade ou utilidade da informação, conteúdos e serviços oferecidos nos sites interligados que sejam independentes desta página.
Caso se determine a ilicitude dos dados por parte de uma autoridade competente, ordenando a sua eliminação ou a restrição do acesso aos mesmos, ou caso se confirme a existência de uma infração e nos seja oficialmente notificada a respetiva resolução, as ligações indicadas serão imediatamente retiradas.
Responsabilidades
A Fine Artic declina toda a responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da falta de disponibilidade ou continuidade no funcionamento de fineartic.com, bem como por uma utilização indevida do website e/ou dos seus conteúdos.
Lei Aplicável
A legislação que regerá o presente contrato será a Lei Espanhola. No caso de surgir qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação das presentes condições contratuais, serão os Julgados e Tribunais designados pela regulamentação legal aplicável em matéria de jurisdição competente os encarregados de conhecer o assunto.
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha
Lembramos também que pode aceder à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia através do seguinte link: Ligação para a plataforma de resolução de litígios da UE
